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29 de Junho de 2017

A convicção jurídica do delegado de polícia não admite ingerências de outras autoridades

Carlos Benedetti Lopes, Delegado de Polícia
há 3 anos

Nos casos de suposta prisão em flagrante, o primeiro a tomar conhecimento do fato criminoso é o delegado de polícia. Cabe a ele decidir pela prisão ou não daquele que lhe é apresentado naquela suposta condição, devendo analisar cuidadosamente o conjunto probatório para impô-la.

Não lhe é contribuído pela legislação prazo de dias para decidir sobre a lavratura do auto de prisão, mas tão somente algumas horas. Como se não bastasse a brevidade, ainda tem que decidir, não raramente, em meio ao calor das emoções de vítimas e familiares que entendem por justiça o encarceramento do suposto autor a qualquer custo, dizendo que caso não seja ele recolhido ao presídio tomará providências legais, dentre elas, a mais conhecida, comunicar o Ilustre Representante do Ministério Público.

Ora, o delegado de polícia não deve e não pode se atemorizar com advertências descabidas, até porque decidir pela prisão ou não de quem lhe é apresentado preso em flagrante, é atribuição sua e de nenhuma outra autoridade, seja ela quem for. O mesmo se diga com relação ao indiciamento. O delegado de polícia zeloso com a justiça decide de acordo com seu entendimento jurídico, consciência e bom senso, mesmo que sua decisão possa aborrecer outras autoridades.

Um breve relato a titulo de ilustração: “no ano de 1992, quando eu era investigador de polícia da Delegacia de Entorpecente, trabalhei com um Delegado de Polícia fantástico, pois muito seguro de suas decisões. Certa vez, durante visita de um filho na cadeia pública, uma senhora muito humilde foi surpreendida com um tijolo da droga conhecida por maconha. Foi lhe dada voz de prisão por tráfico de entorpecente e apresentada à delegacia. A senhora alegou que estava esperando o horário de visitas num barzinho em frente à cadeia, quando um desconhecido lhe pediu para entregar um pacote para o colega de cela de seu filho. O delegado se convenceu de que a senhora estava falando a verdade, e determinou a oitiva do dono do bar, o qual confirmou que lá ela esteve. Então, não obstante severas e maldosas críticas de alguns sob o argumento dos requisitos da prisão em flagrante, decidiu por não lavrar o auto e instaurou inquérito. Passados alguns dias, as investigações revelaram o real proprietário da droga, que teve sua prisão preventiva decretada”.

À bem da verdade, é que o delegado de polícia não deve admitir ingerências de autoridades que ferem a ética lhe impondo convicções jurídicas outras como se fossem absolutas, insinuando a instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual irregularidade funcional.

O delegado de polícia não pode ser constrangido por tomar decisões contrárias aos interesses jurídicos de quem quer que seja, desde que as fundamente interpretando o ordenamento jurídico como um todo, pois é um interprete da lei tanto quanto um magistrado ou um promotor de justiça. Ademais, com relação a sua convicção jurídica, nem mesmo ao seu superior hierárquico é lícito ingerências.

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