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18 de Agosto de 2017

Posse de arma de fogo com registro vencido: não é crime

Carlos Benedetti Lopes, Delegado de Polícia
há 3 anos

É lastimável, mas ainda se tem visto pessoas presas em flagrante pelo crime de posse irregular de arma de fogo em razão do registro vencido, passando pelo martírio de um encarceramento vexatório até que o magistrado lhes conceda a liberdade provisória.

É óbvio que se a arma tinha registro é porque foi adquirida legalmente e está sob o controle do Estado. É sabido seu proprietário e o local onde se encontra. A falta de renovação do registro se trata tão somente de uma infração administrativa.

O possuidor de uma arma de fogo com registro vencido não deixa de ser pessoa idônea a partir da data de seu vencimento. É intolerável tachá-la de criminosa.

Não mais podemos admitir que encarceramentos desnecessários, vexatórios e violadores da dignidade do ser humano, tenham por escusa o rigoroso cumprimento da lei. O aplicador do direito tem o dever de interpretar a legislação com bom senso.

Antes de decidir pela lavratura do auto de prisão em flagrante, deve a autoridade policial se ater ao desígnio da lei. Não é segredo que o crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento tem por propósito único o controle das armas de fogo comercializadas no País, não havendo imprecisões de que a arma com registro vencido ainda está sob o controle do Estado, e sua posse um fato atípico.

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