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29 de Maio de 2020

A autoridade policial pode libertar o preso temporário antes do término do prazo sem alvará judicial

Carlos Benedetti Lopes, Delegado de Polícia
há 6 anos

A Lei nº 7.960/89 diz que o encarceramento temporário do averiguado pode se dar quando imprescindível as investigações do inquérito policial, mediante expedição de mandado de prisão pelo magistrado, bem como de que decorrido o prazo da detenção o averiguado deve ser libertado imediatamente.

Não há duvidas de que a lei foi criada para que o delegado de polícia possa dar prosseguimento às investigações sem a ingerência do averiguado. Por isso, caso entenda no decorrer das investigações que a detenção não é mais necessária, deverá libertá-lo.

Em razão disso, não raramente, o delegado de polícia, quando de posse de prova contundente de que o averiguado não teve participação na empreitada delituosa, expede alvará de soltura determinando sua liberação antes do término do prazo estabelecido no mandado de prisão.

Lamentavelmente, tal procedimento do delegado de polícia tem sido arduamente censurado por alguns magistrados, os quais alegam não ser atribuição da autoridade policial a decisão de soltar o averiguado antes do termino do prazo, mas somente depois dele expirado, chegando ao ponto de requisitar instauração de procedimento investigatório em seu desfavor.

A incoerência ultrapassa todos os limites do admissível, pois mesmo com prova cabal da inocência, segundo aludido entendimento, deve ele permanecer no cárcere até a expedição do alvará pelo magistrado, que pode levar dias dependendo da demanda da Comarca, porém, se expirado o prazo, cabe ao delegado libertá-lo prontamente independente de sua expedição, sob pena de responder por abuso de autoridade.

Ora, se expirado o prazo deve o delegado de polícia libertá-lo sem alvará judicial, muito mais ainda quando de posse de prova cabal de sua inocência, sendo uma violação ao direito de liberdade mantê-lo no cárcere. Um sabido inocente não pode permanecer preso nem mesmo por horas.

Ademais disso, a lei da prisão temporaria foi criada notadamente para o sucesso das investigações tramitadas em autos de inquérito policial, as quais são presididas pelo delegado de polícia. Tanto assim, que proíbe sua decretação de ofício pelo magistrado.

Face ao exposto, não há dúvidas de que pode e deve o delegado de polícia libertar o averiguado antes do termino do prazo, pois sendo o presidente das investigações, ninguém mais que ele para apreciar a necessidade ou não da manutenção do cárcere. Prolongar a prisão é afrontar o ordenamento jurídico.

Finalizando, cabe advertir que não há previsão legal que reze pela necessidade de expedição de alvará judicial para a libertação de preso temporário antes do término do prazo pela autoridade policial. A interpretação da lei não pode violar direitos constitucionais.

16 Comentários

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Informo que em um caso de prisão temporária que expirava no dia.. o delegado me informou não ser competente para liberar o preso (???), procurei pelo juiz de plantão .. (tratava-se de um feriado) e o juiz também se absteve de analisar o mérito da questão pois não detinha os autos em mãos..Ou seja, em tese o meu cliente deveria aguardar mais uns 3 dias para o juiz da causa expedir o competente alvará... Mas a decisão do juiz plantonista para mim foi satisfatória.. ou seja... "não havendo notícia de pedido de prisão preventiva o réu deve ser posto em liberdade... e o foi pelo próprio delegado..(que agora voltou a ser competente para expedir o alvará...rs..) continuar lendo

Parabéns Dr. Carlos.
Na verdade cabe também à Autoridade Policial interpretar o direito, e não somente aplicá-lo na forma fria da lei. Se o Delegado de Polícia pode, após a lavratura de um auto de prisão em flagrante, libertar o preso se não houver convencimento da materialidade ou da autoria, por que não poderia fazê-lo, dentro da mesma ótica, no caso de uma prisão temporária? E mais, se a lei é obscura como no caso presente, deve ser interpretada e aplicada em benefício do réu (investigado).
Ivan Paris continuar lendo

Obrigado pelas considerações sobre o tema. Mas, infelizmente, nem sempre a conduta racional do delegado de polícia é compreendida, o qual recebe censuras veladas de alguns vaidosos. continuar lendo

Penso que, s.m.j., na hipótese de o Delegado de Polícia pretender a soltura do preso temporário antes de vencido o prazo da decretação deverá peticionar ao juiz, na forma do artigo 1º do Provimento 15/2010 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acrescentou o item 55.3 ao Capítulo V, Tomo I, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: "Entendendo a autoridade policial ser desnecessária a continuidade da prisão temporária antes do término do prazo fixado, deverá solicitar ao juízo competente a sua revogação, informando detalhadamente as diligências realizadas e as razões de tal convencimento". continuar lendo

Creio que esse posicionamento, ao menos no Estado de São Paulo, não é o mais recomendado. continuar lendo