jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019

Estupro de vulnerável: proteção da lei a quem dela precisa

Carlos Benedetti Lopes, Delegado de Polícia
há 5 anos

A presunção de violência prevista no crime do artigo 217-A do Código Penal (ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos) não deve ser interpretada como absoluta, devendo o consentimento do menor ter importância significativa.

Aludido fato merece investigação e interpretação aprofundada, objetivando aferir se o menor é realmente pessoa vulnerável. Pessoa vulnerável é aquela que não pode oferecer resistência ou incapaz de discernir sobre a prática de atos sexuais.

Nos dias de hoje, impossível crer que um adolescente com menos 14 anos de idade não tenha discernimento sobre sua vontade sexual. Somente deverão ser considerados vulneráveis aqueles que comprovadamente incapazes de compreender a natureza dos atos sexuais, ou que, por qualquer outro motivo, não possam oferecer resistência. A finalidade da legislação é dar proteção a quem dela precisa, e não tolher a vontade sexual do ser humano.

Se considerarmos que todo adolescente menor de 14 anos de idade é vulnerável, presumindo a violência absoluta, estaremos diante de uma aberração sem balizas, pois todos aqueles garotos menores de idade que namorassem menores com menos de 14 anos, mesmo com o consentimento de seus pais, teriam de ser apreendidos e punidos porque infratores.

Por esta razão, é que a Autoridade Policial ao se deparar com a notícia de que um menor de 14 anos foi “abusado” sexualmente, deve ter muita cautela na decisão de lavrar ou não o auto de prisão em flagrante. Deve levar em conta seu consentimento e capacidade de entendimento para exercer livremente sua sexualidade, até porque, se tem percepção, não precisará da proteção da lei. Havendo dúvidas, a instauração de inquérito policial por portaria será a providência mais adequada.

É certo que para muitos a maioridade de um investigado pode acoimar a conduta de imoral, mas para os aplicadores do direito cabe tão somente avaliá-la perante o direito.

Tanto assim, que muitos dos supostos estupradores, não obstante condenados em primeiro grau, estão sendo absolvidos pelos Tribunais de Justiça, vez que não entendida a violência presumida de forma absoluta.

À bem da verdade, é que os conceitos de sexualidade evoluíram significativamente, sendo ingênuo acreditar na ausência de ciência dos adolescentes sobre o tema nos dias atuais. A legislação deve ser aplicada com a finalidade de proteção da vontade sexual e nunca de oprimi-la.

Carlos Benedetti Lopes

Delegado de Polícia

33 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Discordo do ilustre delegado, pois o caput do artigo é incisivo e inadmite interpretação adversa, in verbis:: (ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos). No meu humilde entendimento, quando o legislador elaborou o artigo, não levou em conta o aspecto da "permissividade", mesmo levando em conta os avanços tecnológicos e do conhecimento do ser humano. É por demais absurdo este entendimento, pois não se pode conceber que um adolescente de 14 (quatorze) anos tenha capacidade de praticar sexo indiscriminado porque já é capaz de definir os prós e os contras dessa relação, dado o seu grau de conhecimento sobre a matéria. Isto é um verdadeiro absurdo e entendo que a lei deve ser aplicada na íntegra a todos aqueles pervertidos que mantêm relação sexual com adolescente de catorze anos, independentemente do consentimento do agente passivo. Espero que o entendimento doutrinário do ilustre delegado não prevaleça, com pena do aumento da perversão e da quebra dos bons costumes e da moral neste país. Que entendimento tem um adolescente de 14 anos? Isto é um verdadeiro absurdo......... continuar lendo

Respeito profundamente seu entendimento a respeito do tema. Aliás, discussões acadêmicas são necessárias. Apenas acho que o direito penal deve acompanhar a evolução do jovem no mundo atual. Como disse em meu artigo, para muitos a conduta pode ser uma imoralidade. Entretanto, não há como negar que os Tribunais de Justiça têm apreciado o assunto pela atipicidade. Um grande abraço. continuar lendo

Realmente a presunção deve ser vista com reservas. A realidade muitas vezes é outra, várias são as matérias jornalisticas televisivas sobre prostituição infantil que circulam pela mídia.
Óbvio que todo tipo de violência contra o menor desse ser combatida, todavia, se houvessem politicas de proteção ao menor, tais como: educação, saúde e cursos profissionalizantes sem a falsa e pseuda alegação de trabalho escravo, onde o menor pudesse (com dignidade) ter ao menos uma expectativa de sobrevivência, por certo a situação seria outra. Assim, a existência de menores de 14 anos que agem como mulheres maduras é real, meninas que não tiveram infância, muitas com filhos, perguntamos:Qual maior violência está sendo praticada, o Estado, pelo completo abandono a essas pessoas, ou aquele que muitas vezes é até induzido a praticar sexo com elas, muitas vezes a troco de um dinheiro que vai alimenta-la. Seria bom que não existisse esse tipo de comportamento, mas, ele existe e é a nossa triste realidade, continuar lendo

Surpreendi-me, com regojizo. Vindo tal artigo subscrito por profissional que - na maioria dos casos - recebe dos críticos a pecha de nivelar de modo severo situações diferentes com base apenas na idade biológica, dá mostra de que a sociedade tem formado boa safra de Operadores do Direito. Aliás, aqui em SP, na lide diária ainda predomina começar o IP pelo flagrante, para depois discutir o consentimento da vítima. Parabéns Dr. Carlos. continuar lendo

A questão da sexualidade na adolescência, é um processo natural que nada tem haver com o enquadramento do estrupo de vulnerável. Cabe aqui salientar que os menores de 14 anos são considerados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como "vulneráveis", por razões mais amplas do que o consentimento ou não ao ato sexual. Por estarem em processo de desenvolvimento, e naturalmente dependentes, fatores como: a condição social, psico-emocional, e familiar, emergem como condicionantes e determinantes para suas escolhas, que podem (e são) sim usadas por exploradores (inclusive os pais), que são manipuladores travestidos de amigos, tios e até "amantes". A informação sobre o sexo, não altera em nada a situação de vulnerabilidade. É a maturidade emocional que traz o equilíbrio e a consciência sobre as escolhas sexuais. Diminuir a maioridade penal também não vai mudar em nada a situação. A raça humana possui uma condição de dependência e sua prole não nasce sabendo tudo, depende de condições básicas, sociais, econômicas e familiares para um crescimento sadio e produtivo à sociedade. Nenhuma lei vai mudar isso!
Nyde Sales - Assistente Social continuar lendo